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Lei 11.442, de 05/01/2007

Art. 10º


Art. 10

- O atraso ocorre quando as mercadorias não forem entregues dentro dos prazos constantes do contrato ou do conhecimento de transporte.

Parágrafo único - Se as mercadorias não forem entregues dentro de 30 (trinta) dias corridos após a data estipulada, de conformidade com o disposto no caput deste artigo, o consignatário ou qualquer outra pessoa com direito de reclamar as mercadorias poderá considerá-las perdidas.

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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 711.362 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 22/09/2015 - DJ 16/10/2015
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Recurso Exclusivo

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