Lei 11.442, de 05/01/2007
Art. 15º
Art. 15
- Quando não definida no contrato ou conhecimento de transporte, a responsabilidade por prejuízos resultantes de atraso na entrega é limitada ao valor do frete.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0002413-62.2025.8.16.0139 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Demora para liberação e descarregamento de transporte autônomo de carga. Descumprimento ao prazo da Lei 11.442/2007, art. 11. Desnecessidade de agendamento prévio. Desprovimento.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021387-32.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Emílio Migliano Neto - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
Apelação Cível. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de transporte. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos apresentados em réplica. Apelante que, após tomar ciência da manifestação, foi intimada para especificar provas e declarou não ter outras a produzir. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Mercadoria entregue à transportadora e recebida pelo destinatário com avarias constatadas após a abertura da embalagem. Reclamação apresentada dentro do prazo legal. Responsabilidade objetiva do transportador. arts. 749, 750 e 754, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de comprovação de causa excludente de responsabilidade. Limitação prevista na Lei 11.442/2007, art. 15 restrita aos prejuízos decorrentes de atraso na entrega. Honorários advocatícios fixados em valor adequado às particularidades da causa. Sentença mantida. Honorários majorados em grau recursal. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5202078-71.2026.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS POR ESPERA EM CARREGAMENTO. RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO DO VEÍCULO À OPERAÇÃO LOGÍSTICA DESDE A TRIAGEM, COM COTA DE CARREGAMENTO PARA O DIA SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COTA CORRESPONDESSE A AGENDAMENTO PREVIAMENTE COMUNICADO AO TRANSPORTADOR OU DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO LIBERADO APÓS A TRIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR REGISTRO POSTERIOR DE ENTRADA EM TICKET DE PESAGEM COMO MARCO INICIAL DA ESPERA. MANUTENÇÃO DO DIREITO À ESTADIA. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO AO VALOR DO FRETE. CÁLCULO DA CONDENAÇÃO COM PARÂMETRO REMUNERATÓRIO POSTERIOR AOS FATOS. EXCESSO NO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DO PARÂMETRO REMUNERATÓRIO VIGENTE À ÉPOCA DA ESTADIA.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0003830-88.2026.8.16.0018 - PR - Rel.: Des. Helênika Valente De Souza Pinto - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE Da Lei 11.442/2007, art. 15, ORA SUPRIDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1028984-05.2022.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 19/05/2026 - DJ 11/06/2026
APELAÇÃO.
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 5003746-47.2020.8.21.0026 - Rs - Rel.: Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes Da Silva - J. em 12/11/2025 - DJ 13/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. ATRASO NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO PELO DESTINATÁRIO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE SANAR OMISSÃO. ANÁLISE DA TESE DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO VALOR DO FRETE. LEI 11.442/2007, art. 15. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA SOBRE A RESPONSABILIDADE POR ATRASO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR DO FRETE CONSTANTE NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS PARA ALTERAR O MÉRITO DO JULGADO, COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0042254-85.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Juiz(a) Letícia Zétola Portes - J. em 30/06/2025 - DJ 30/06/2025
RECURSO INOMINADO. ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0035845-93.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Juiz(a) José Daniel Toaldo - J. em 26/05/2025 - DJ 26/05/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR DE ESTADIA POR DEMORA NO DESCARREGAMENTO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO SOBRE A PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR DE FRETE NÃO APLICÁVEL. DISPOSIÇÃO Da Lei 11.442/07, art. 15 APLICÁVEL SOMENTE NO CASO DE PREJUÍZO COM A MERCADORIA. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO TEMPO DE ESPERA DEDUZIDO DE 5 HORAS DE TOLERÂNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 11, §5º, LEI 11.442/07. VALOR DE ESTADIA ATUALIZADO OFICIALMENTE PELA ANTT. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.448.785 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 26/10/2021 - DJ 03/11/2021
Recurso especial. Contrato de transporte terrestre. Carga. Prazo prescricional. Ação de indenização. Hermenêutica. Danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Código comercial. Decreto 2.681/1912. Contrato de transporte rodoviário. Aplicação. Prescrição ânua. Pretensão indenizatória. Multa. Atraso. Entrega. Mercadoria. Cláusula contratual. Demanda. Ajuizamento extemporâneo. Prescrição reconhecida. Transportador rodoviário. Responsabilidade civil. Extensão. Prejudicialidade. Decreto 2.681/1912, art. 7º. Decreto 2.681/1912, art. 9º. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCOM, art. 449, 2 e 3. Lei 11.442/2007, art. 18.
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Recurso Exclusivo
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