Art. 2º
- Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original): [I - universalização do acesso;]
II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;]
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior (original): [III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;]
IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior (da Lei 13.308, de 06/07/2016, art. 1º ): [IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;]
Redação anterior (original): [IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;]
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao inc. VI).Redação anterior (original): [VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;]
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários;
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao inc. VIII).Redação anterior (original): [VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;]
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade;
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao inc. xI).Redação anterior (original): [XI - segurança, qualidade e regularidade;]
XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao inc. XII).Redação anterior (original): [XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.]
XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva;
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao inc. XIII).Redação anterior (original): [XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.]
XIV - prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (acrescenta o inc. XIV).XV - seleção competitiva do prestador dos serviços; e
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (acrescenta o inc. XV).XVI - prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (acrescenta o inc. XVI).Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º (dava nova redação ao artigo. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 36, de 04/06/2019. DOU 05/06/2019).
Redação anterior (da Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º): [Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I-A - saneamento básico - conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, pela disponibilização, pela manutenção, pela infraestrutura e pelas instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e os seus instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, pela disponibilização e pela manutenção de infraestrutura e das instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para a produção de água de reuso ou o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbanas; e
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;
II - gestão associada - associação voluntária entre entes federativos, por meio de convênio de cooperação ou de consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição; [[CF/88, art. 241.]]
III - universalização - ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico para os domicílios ocupados do País;
IV - controle social - conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;
V - prestação regionalizada - prestação de serviço de saneamento básico em que único prestador atende a dois ou mais titulares;
VI - subsídios - instrumentos econômicos de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
VII - áreas rurais - áreas não urbanizadas de cidade ou vila, áreas urbanas isoladas, aglomerados rurais de extensão urbana, aglomerados rurais isolados (povoado), aglomerados rurais isolados (núcleo), aglomerados rurais isolados (lugarejo), aldeias e zonas rurais, assim definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
VIII - pequenas comunidades - comunidades com população residente em áreas rurais ou urbanas de Municípios com até cinquenta mil habitantes;
IX - localidades de pequeno porte - vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pelo IBGE; e
X - núcleo urbano informal consolidado - aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município.]
Redação anterior (da Medida Provisória 844, de 06/07/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018): [Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - saneamento básico - conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, pela disponibilização, pela manutenção, pela infraestrutura e pelas instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e os seus instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, pela disponibilização e pela manutenção de infraestrutura e das instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para a produção de água de reuso ou o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbanas; e
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;
II - gestão associada - associação voluntária entre entes federativos, por meio de convênio de cooperação ou de consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição; [[CF/88, art. 241.]]
III - universalização - ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico para os domicílios ocupados do País;
IV - controle social - conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;
V - prestação regionalizada - prestação de serviço de saneamento básico em que único prestador atende a dois ou mais titulares;
VI - subsídios - instrumentos econômicos de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
VII - áreas rurais - áreas não urbanizadas de cidade ou vila, áreas urbana isolada, aglomerados rurais de extensão urbana, aglomerados rurais isolados (povoado), aglomerados rurais isolados (núcleo), aglomerados rurais isolados (lugarejo), aldeias e zonas rurais, assim definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
VIII - pequenas comunidades - comunidades com população residente em áreas rurais ou urbanas de Municípios com até cinquenta mil habitantes;
IX - localidades de pequeno porte - vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pelo IBGE; e
X - núcleo urbano informal consolidado - aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município.
Parágrafo único - A definição do disposto no inciso VIII do caput especifica as áreas a que se refere o inciso VI do caput do art. 3º da Lei Complementar 141, de 13/01/2012.] [[Lei Complementar 141/2012, art. 3º.]]
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AO ESTADO E MUNICÍPIO. CISÃO PROCESSUAL. FORÇA MAIOR EM RELAÇÃO À UNIÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público por falha na prestação do serviço de esgotamento sanitário e danos morais decorrentes de extravasamento de esgoto. Legitimidade passiva da concessionária responsável pela rede de esgoto. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Laudo pericial. Falha na prestação do serviço constada pelo perito. Nexo causal entre falha e danos. Fiscalização de ligações irregulares que pode ser feita junto com órgãos responsáveis. Manutenção e reparo da rede de esgoto de responsabilidade da Sanepar. Dano moral por situação prolongada. Impacto na dignidade e salubridade. Valor da indenização proporcional e razoável. Consectários legais. Incidência da Taxa Selic. Recurso parcialmente provido para adequar os consectários legais.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONTROLE DE POTABILIDADE. FONTES PÚBLICAS E SISTEMAS ALTERNATIVOS DE CAPTAÇÃO. CONTAMINAÇÃO COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI 11.445/2007. PORTARIA GM/MS 888/2021. PROVIDÊNCIAS PARCIAIS INSUFICIENTES. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 698 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Direito Constitucional e Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Saneamento básico e drenagem urbana. Alagamentos. Providências administrativas supervenientes. Perda integral do objeto não configurada. Tema 698 do STF. Intervenção judicial legítima. Necessidade de preservação da discricionariedade técnica da Administração. Plano técnico e cronograma. Adequação dos prazos e das astreintes. Recurso parcialmente provido.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL NÃO COMPROVADA. ASTREINTE. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO, DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA, ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO EXCESSIVO E COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO DE AFERIÇÃO METROLÓGICA OFICIAL DO IBAMETRO. REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. ERROS DE INDICAÇÃO NEGATIVOS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE CONSUMO APÓS SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR POR EQUIPAMENTO NOVO. MEDIÇÃO POR LEITURA REAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS INTERNAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DE DIREITO INDIVIDUAL MESMO QUE HAJA INTERESSE COLETIVO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 12.862, de 17/09/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. XIII).
CF/88, art. 241 (Consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados).
Lei Complementar 141, de 13/01/2012, art. 3º (Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei 8.080, de 19/09/1990, e da Lei 8.689, de 27/07/1993)