Art. 12º
- Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:
I - ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;
II - inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;
III - vício próprio ou oculto da carga;
IV - manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;
V - força maior ou caso fortuito;
VI - contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei. [[Lei 11.442/2007, art. 13.]]
Parágrafo único - Não obstante as excludentes de responsabilidades previstas neste artigo, o transportador e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa.
Decisões Relacionadas
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação regressiva. Transporte de mercadorias. Responsabilidade objetiva do transportador (cc, arts. 730, 733 e 749). Alegação de excludente do lei 11.442/2007, art. 12. Premissas fáticas fixadas pelo tribunal estadual. Inviabilidade de reexame probatório em recurso especial. Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Transporte rodoviário de cargas. Entrega das mercadorias a pessoa diversa do destinatário indicado nas notas fiscais. Ordem de terceiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Excludentes. Rol taxativo. lei 11.442/2007, art. 12, I. Inaplicabilidade. Boa-fé do transportador. Irrelevância. Arts. 186 e 942 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE E DEPÓSITO DE VEÍCULO. FURTO DE MOTOCICLETA SOB A CUSTÓDIA DA TRANSPORTADORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA (ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF). PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEVER DE GUARDA E INCOLUMIDADE DESCUMPRIDO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA POR FURTO DE CARGA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIOS E REPRESENTANTES. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO DA TRANSPORTADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E REPRESENTANTES DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AVARIAS EM CARGA SIDERÚRGICA POR MOLHADURA E OXIDAÇÃO. CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DDR). EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. CARREGAMENTO E ENLONAMENTO EXECUTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA EMBARCADORA SEGURADA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INCÊNDIO EM CARGA DE PLUMAS DE ALGODÃO QUE DESTRUIU O SEMIRREBOQUE DO TRANSPORTADOR SUBCONTRATADO, AUTOR DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A SUBCONTRATANTE RÉ AO DEVER DE INDENIZAR. RAZÕES DE RECURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA INVOCAÇÃO NA SENTENÇA DOS CODIGO CIVIL, art. 734 e CODIGO CIVIL, art. 735, POIS TRATA DE TRANSPORTE DE PESSOAS. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE SE SUBSUME AO REGIME DO TRANSPORTE DE COISAS E DA LEI 11.442/2007. COMBUSTÃO DA CARGA DURANTE O TRANSPORTE. CAUSA DO INCÊNDIO INDETERMINADA. INADEQUAÇÃO DO CARREGAMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO PELO JUÍZO DE REGRA DE EXPERIÊNCIA TÉCNICA PELO JUÍZO COMO SE FOSSE EXPERIÊNCIA (ARTS. 374, I E 375 DO CPC). ÔNUS DA PROVA DO NEXO CAUSAL A CARGO DO AUTOR (CPC, art. 373, I). BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO APENAS PELO RELATO DO MOTORISTA E SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO CORPO DE BOMBEIROS PARA AFERIR A CAUSA DO INCÊNDIO. CARREGAMENTO E ACONDICIONAMENTO EXECUTADOS PELO EXPEDIDOR, TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. EXCLUDENTES DO LEI 11.442/2007, art. 12, I, II E IV. MOTORISTA QUE AFIRMA TER VISTO SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CARREGAMENTO, PORÉM, AINDA ASSIM, ACEITOU O TRANSPORTE. PODER-DEVER DE RECUSA DO TRANSPORTADOR EXECUTANTE NÃO EXERCIDO (ART. 746 DO CC). ASSUNÇÃO DO RISCO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato de transporte rodoviário de carga. Ação regressiva de ressarcimento. Agravo em recurso especial desprovido.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE. FURTO DE CARGA EM ARMAZÉM DO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DDR. CASO FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE EXCESSO DE CARGA EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de frete. Preliminar de nulidade. Juntada de documentos após a inicial. Admissibilidade no microssistema dos juizados especiais. Contraditório e ampla defesa observados. Sentença extra petita. Condenação fundada em causa de pedir não deduzida na petição inicial. Afastamento parcial da condenação. Transporte de sucata. Danos à carroceria do caminhão nas operações de carga e descarga. Nexo de causalidade comprovado. Orçamentos e registros fotográficos. Meios de prova idôneos para demonstração e liquidação do prejuízo. Parcial provimento.
Recurso Exclusivo
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