Lei 6.360, de 23/09/1976
Art. 45º
Art. 45
- A venda dos raticidas e sua entrega ao consumo ficarão restritas, exclusivamente, aos produtos classificados como de baixa e média toxicidade, sendo privativa das empresas especializadas ou de órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta o fornecimento e controle da aplicação dos classificados como de alta toxicidade.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.