Lei 6.360, de 23/09/1976
Art. 30º
Art. 30
- Os cosméticos, produtos de higiene pessoal de adultos e crianças, perfumes e congêneres poderão ter alteradas suas fórmulas de composição desde que as alterações sejam aprovadas pelo Ministério da Saúde, com base nos competentes laudos técnicos.
Recurso Exclusivo
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