Art. 20º
- Somente será registrado o medicamento cuja preparação necessite cuidados especiais de purificação, dosagem, esterilização ou conservação, quando:
I - tiver em sua composição substância nova;
II - tiver em sua composição substância conhecida, à qual seja dada aplicação nova ou vantajosa em terapêutica;
III - apresentar melhoramento de fórmula ou forma, sob o ponto de vista farmacêutico e/ou terapêutico.
Parágrafo único - Não poderá ser registrado o medicamento que não tenha em sua composição substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico.
Lei 9.782, de 26/01/1999, art. 44 (Nova redação ao parágrafo. Origem da Medida Provisória1.791, de 30/12/1998).Redação anterior: [Parágrafo único - Fica assegurado o direito de registro de medicamentos similares a outros já registrados, desde que satisfaçam às exigências estabelecidas nesta Lei.]
Decisões Relacionadas
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. PRODUTO DE CANNABIS COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA. NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso Exclusivo
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