DECRETO-LEI 852, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1938
(D. O. 11-11-1938)
Meio ambiente. Mantém, com modificações, o Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas) e dá outras providências
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto-lei 1.989/1940 (Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas.)O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição e,
Considerando que o Código de Águas precisa ser adaptado às normas objetivos da Constituição, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!