Decreto 916-B/1890 - Arts.5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18
EMENTA: (Revogação, do Decreto 11/1991, tornado sem efeito pelo Decreto 1.780, de 10/01/1996). (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991). (Vigência em 01/03/1891). Sociedade. Registro público. Cria o registro de firmas ou razões comerciais.