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Decreto

8.454 normas e 103.249 artigos encontrados

Diário Oficial de 21/11/1903

Doc. 103.7781.0087.0200

Decreto 1.102/1903 - Arts.3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39

EMENTA: Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.

Diário Oficial de 01/01/1900

Doc. 103.7781.0098.0500

Decreto 2.044/1908 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.