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Decreto de 2006

342 normas e 3.241 artigos encontrados

Diário Oficial de 29/12/2006

Doc. 103.7781.0409.5100

Decreto 6.007/2006 - Arts.1-2-3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.

Doc. 103.7781.0409.5400

Decreto 6.008/2006 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-17-A-17-B-17-C-17-D-18-19-20-21-22-23-24-25-26-26-A-26-B-26-C-26-D-26-E-26-F-26-G-27-28-29-30-31-32-33-34-35

EMENTA: (Revogado pelo Revogado pelo Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º; Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º; a Lei 11.077, de 30/12/2004, art. 4º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.