Capítulo VIII - DA IMPLANTAçãO DO SISTEMA DA QUALIDADE E DO PROGRAMA DE PARTICIPAçãO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA (Ir para)
Art. 25- As empresas que venham a usufruir dos benefícios de que trata este Decreto, deverão implantar:
I - Sistema de Qualidade, na forma definida em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e
II - Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, nos termos da legislação vigente aplicável.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!