Art. 47
- Ficam revogados:
I - o Decreto 6.008, de 29/12/2006;
II - o Decreto 9.941, de 25/07/2019; e
III - o art. 2º do Decreto 9.867, de 27/06/2019. [[Decreto 9.867/2019, art. 2º.]]
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