Decreto 3.667/2000 - Arts.2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
112 normas e 1.506 artigos encontrados
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.