Art. 10
- Os produtos controlados, conforme as atividades sujeitas a controle, são classificados, de acordo com o quadro a seguir:
Categoria de Controle | Atividades Sujeitas a Controle | ||||||
Fabricação | Utilização | Importação | Exportação | Desembaraço | Tráfego | Comércio | |
1 | X | X | X | X | X | X | X |
2 | X | X | X | - | X | X | X |
3 | X | - | X | X | X | X(*) | - |
4 | X | - | X | X | X | - | - |
5 | X | - | X | X | X | - | X |
Legenda: ( X ) Atividades sujeitas a controle.
( - ) Atividades não sujeitas a controle.
(*) Sujeito a controle somente na saída da fábrica, porto ou aeroporto.
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