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Decreto

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Diário Oficial de 09/04/2013

Doc. 132.5091.7000.1300

Decreto 7.980/2013 - Arts.1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Doc. 132.5091.7000.1700

Decreto 7.981/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.602, de 06/12/2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei 11.196, de 21/11/2005.

Doc. 132.5091.7000.2000

Decreto 7.982/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento II.

Doc. 132.5091.7000.2400

Decreto 7.983/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-17-A-18-19

EMENTA: Administrativo. Licitação. Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.

Doc. 132.5091.7000.4400

Decreto 7.984/2013 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: (Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Esportes. Desporto. Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas.