Carregando…

Lei 14.284, de 29/12/2021, art. 0

Artigo0

LEI 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

(D. O. 30-12-2021)

(Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.431, de 03/08/2022, art. 8º (art. 17).

(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 -

Capítulo I - Do Programa Auxílio Brasil (Art. 2)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 2)
Seção II - Dos Benefícios Financeiros (Art. 4)
Seção III - Dos Incentivos ao esforço Individual e à emancipação Produtiva (Art. 5)
Seção III - Dos Incentivos ao esforço Individual e à emancipação Produtiva (Art. 6)
Subseção I - Do Auxílio Esporte Escolar (Art. 6)
Subseção II - Da Bolsa de Iniciação Científica Júnior (Art. 7)
Subseção III - Do Auxílio Criança Cidadã (Art. 8)
Subseção IV - Do Auxílio Inclusão Produtiva Rural (Art. 16)
Subseção V - Do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana (Art. 17)
Seção IV - Do Cumprimento de Condicionalidades (Art. 18)
Seção V - Da Regra de Emancipação (Art. 20)
Seção VI - da Operacionalização e da Gestão do Programa Auxílio Brasil (Art. 21)
Seção VII - Do Agente Operador (Art. 24)
Seção VIII - Do Agente Pagador (Art. 25)
Seção IX - Do Controle Social (Art. 26)
Seção X - Do Ressarcimento (Art. 28)

Capítulo II - Do Programa Alimenta Brasil (Art. 30)

Capítulo III - (vetado) (Art. 42)

Capítulo IV - Disposições Finais e Transitórias (Art. 43)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Warning: Undefined array key "id_usuario" in /home/admdireito/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 406
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?