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Lei 14.284, de 29/12/2021, art. 43

Artigo43

Capítulo IV - Disposições Finais e Transitórias ()
Art. 43

- Os normativos infralegais que disciplinam o Programa Bolsa Família e o Programa de Aquisição de Alimentos, no que forem compatíveis com esta Lei, permanecem em vigor até que sejam reeditados.


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