Art. 46
- Revogam-se:
I - os arts. 4º a 6º da Lei 12.722, de 3/10/2012; [[Lei 12.722/2021, art. 4º. Lei 12.722/2021, art. 5º. Lei 12.722/2021, art. 6º.]]
II - o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003; [[Lei 10.696/2003, art. 19.]]
III - os arts. 16 a 24 e o art. 33 da Lei 12.512, de 14/10/2011; e [[Lei 12.512/2011, art. 16. Lei 12.512/2011, art. 17. Lei 12.512/2011, art. 18. Lei 12.512/2011, art. 19. Lei 12.512/2011, art. 20. Lei 12.512/2011, art. 21. Lei 12.512/2011, art. 22. Lei 12.512/2011, art. 23. Lei 12.512/2011, art. 24. Lei 12.512/2011, art. 33.]]
IV - a Lei 10.836, de 9/01/2004.
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