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Lei 14.284, de 29/12/2021, art. 26

Artigo26

Seção IX - Do Controle Social ()
Art. 26

- O controle e a participação social do Programa Auxílio Brasil serão realizados, em âmbito local, pelo respectivo conselho de assistência social em conjunto com os conselhos das demais políticas que integram o Programa Auxílio Brasil.


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