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Lei 14.284, de 29/12/2021, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - família: núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas;

II - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, com a exclusão daqueles definidos em regulamento;

III - domicílio: local que serve de moradia à família; e

IV - renda familiar per capita mensal: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos da família.

§ 1º - Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, eventualmente, a família pode ser ampliada nos termos do regulamento.

§ 2º - Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão computados como renda familiar mensal, sem prejuízo de outros rendimentos previstos em regulamento:

I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;

II - valores oriundos de programas assistenciais de transferência de renda, com exceção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que trata o art. 20 da Lei 8.742, de 7/12/1993; e [[Lei 8.742/1993, art. 20.]]

III - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato do Ministério da Cidadania.


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