Lei 12.844, de 19/07/2013
Art. 00º
LEI 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013
(D. O. 19-07-2013)
(Conversão da Medida Provisória 610, de 02/04/2013). Administrativo. Tributário. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.218, de 29/08/1991, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 11.727, de 23/06/2008, a Lei 12.468, de 26/08/2011, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 12.512, de 14/10/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Lei 12.716, de 21/09/2012, a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.537, de 28/02/2023, art. 2º (art. 19).
Medida Provisória 1.138, de 21/08/2022, art. 2º (art. 19).
Medida Provisória 707, de 30/12/2015, art. 2º (arts. 8º e 9º. Não convertida em lei).
Lei 13.001, de 20/06/2014, art. 14, e ss. (arts. 8º, 8º-E, 9º e 10 e Anexos V e VI).
Lei 12.872, de 24/10/2013, art. 12 (arts. 8º, 8º-B, 8º-C, 8º-D, 9º, § 6º e Anexos I e II).
Medida Provisória 623, de 19/07/2013, art. 1º (art. 8º).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 8º-A - 8º-B - 8º-C - 8º-D - 8º-E - 9º - 9º-A - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 -
Medida Provisória 610, de 02/04/2013 ((Convertida na Lei 12.844, de 19/07/2013). Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Lei 12.249, de 11/06/2010 e a Lei 12.716, de 21/09/2012)
Decreto 7.977, de 02/04/2013 (Aporte de recursos da União de que trata a Medida Provisória 610, de 02/0/42013, e sobre a ampliação do valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, para a safra 2011/2012)
Lei 12.783, de 11/01/2013 ([Conversão da Medida Provisória 579, de 11/09/2012]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão)
Lei 12.716, de 21/09/2012 (Lei 10.177/2001 e a Lei 10.954/2004. Alteração. Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste Auxílio Emergencial Financeiro).
Lei 12.715, de 17/09/2012 ([Conversão da Medida Provisória 563, de 03/04/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração)
Lei 12.546, de 14/12/2011 ([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA)
Lei 12.512, de 14/10/2011 ([Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011]. Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais)
Lei 12.468, de 26/08/2011 ([Vigência em 13/10/2011]. Profissão. Taxista)
Lei 12.431, de 24/06/2011 ([Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010]. Tributário. Incentivos fiscais. Legislação tributária. Alteração. Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND)
Lei 12.249, de 11/06/2010 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Lei 11.775, de 17/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização)
Lei 11.774, de 17/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 428, de 12/05/2008]. Tributário. Altera a legislação tributária federal)
Lei 11.727, de 23/06/2008 ([Conversão da Medida Provisória 413, de 03/01/2008]. Tributário. Altera legislação tributária)
Lei 10.954, de 29/09/2004 (Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência)
Lei 10.931, de 02/08/2004 (Incorporação imobiliária)
Lei 10.925, de 23/07/2004 (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)
Lei 10.865, de 30/04/2004 ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 10.833, de 29/12/2003 ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 10.522, de 19/07/2002 ([Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001]. CADIN)
Lei 10.420, de 10/04/2002, art. 1º, e ss. (Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas)
Lei 10.150, de 21/12/2000 ([Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000]. SFH. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Novação de dívida)
Lei 9.718, de 27/11/1998 (Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 9.430, de 27/12/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)
Lei 9.393, de 19/12/1996 (Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural)
Lei 8.218, de 29/08/1991 (Seguridade social. Tributário. Impostos e contribuições. Cruzado novo, etc.)
Decreto 70.235, de 06/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal)
Decreto 7.977, de 02/04/2013 (Aporte de recursos da União de que trata a Medida Provisória 610, de 02/0/42013, e sobre a ampliação do valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, para a safra 2011/2012)
Lei 12.783, de 11/01/2013 ([Conversão da Medida Provisória 579, de 11/09/2012]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão)
Lei 12.716, de 21/09/2012 (Lei 10.177/2001 e a Lei 10.954/2004. Alteração. Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste Auxílio Emergencial Financeiro).
Lei 12.715, de 17/09/2012 ([Conversão da Medida Provisória 563, de 03/04/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração)
Lei 12.546, de 14/12/2011 ([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA)
Lei 12.512, de 14/10/2011 ([Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011]. Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais)
Lei 12.468, de 26/08/2011 ([Vigência em 13/10/2011]. Profissão. Taxista)
Lei 12.431, de 24/06/2011 ([Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010]. Tributário. Incentivos fiscais. Legislação tributária. Alteração. Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND)
Lei 12.249, de 11/06/2010 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Lei 11.775, de 17/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização)
Lei 11.774, de 17/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 428, de 12/05/2008]. Tributário. Altera a legislação tributária federal)
Lei 11.727, de 23/06/2008 ([Conversão da Medida Provisória 413, de 03/01/2008]. Tributário. Altera legislação tributária)
Lei 10.954, de 29/09/2004 (Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência)
Lei 10.931, de 02/08/2004 (Incorporação imobiliária)
Lei 10.925, de 23/07/2004 (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)
Lei 10.865, de 30/04/2004 ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 10.833, de 29/12/2003 ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 10.522, de 19/07/2002 ([Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001]. CADIN)
Lei 10.420, de 10/04/2002, art. 1º, e ss. (Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas)
Lei 10.150, de 21/12/2000 ([Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000]. SFH. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Novação de dívida)
Lei 9.718, de 27/11/1998 (Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 9.430, de 27/12/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)
Lei 9.393, de 19/12/1996 (Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural)
Lei 8.218, de 29/08/1991 (Seguridade social. Tributário. Impostos e contribuições. Cruzado novo, etc.)
Decreto 70.235, de 06/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Recurso Exclusivo
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Medida Provisória 610, de 02/04/2013 ((Convertida na Lei 12.844, de 19/07/2013). Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Lei 12.249, de 11/06/2010 e a Lei 12.716, de 21/09/2012)
Decreto 7.977, de 02/04/2013 (Aporte de recursos da União de que trata a Medida Provisória 610, de 02/0/42013, e sobre a ampliação do valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, para a safra 2011/2012)
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Lei 12.512, de 14/10/2011 ([Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011]. Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais)
Lei 12.468, de 26/08/2011 ([Vigência em 13/10/2011]. Profissão. Taxista)
Lei 12.431, de 24/06/2011 ([Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010]. Tributário. Incentivos fiscais. Legislação tributária. Alteração. Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND)
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Lei 10.954, de 29/09/2004 (Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência)
Lei 10.931, de 02/08/2004 (Incorporação imobiliária)
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Lei 10.833, de 29/12/2003 ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
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Lei 9.430, de 27/12/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)
Lei 9.393, de 19/12/1996 (Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural)
Lei 8.218, de 29/08/1991 (Seguridade social. Tributário. Impostos e contribuições. Cruzado novo, etc.)
Decreto 70.235, de 06/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal)
Decreto 7.977, de 02/04/2013 (Aporte de recursos da União de que trata a Medida Provisória 610, de 02/0/42013, e sobre a ampliação do valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, para a safra 2011/2012)
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Lei 12.546, de 14/12/2011 ([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA)
Lei 12.512, de 14/10/2011 ([Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011]. Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais)
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Lei 11.774, de 17/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 428, de 12/05/2008]. Tributário. Altera a legislação tributária federal)
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Lei 10.954, de 29/09/2004 (Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência)
Lei 10.931, de 02/08/2004 (Incorporação imobiliária)
Lei 10.925, de 23/07/2004 (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)
Lei 10.865, de 30/04/2004 ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 10.833, de 29/12/2003 ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 10.522, de 19/07/2002 ([Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001]. CADIN)
Lei 10.420, de 10/04/2002, art. 1º, e ss. (Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas)
Lei 10.150, de 21/12/2000 ([Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000]. SFH. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Novação de dívida)
Lei 9.718, de 27/11/1998 (Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 9.430, de 27/12/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)
Lei 9.393, de 19/12/1996 (Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural)
Lei 8.218, de 29/08/1991 (Seguridade social. Tributário. Impostos e contribuições. Cruzado novo, etc.)
Decreto 70.235, de 06/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal)