Lei 12.844, de 19/07/2013
Art. 10º
Art. 10
- Fica autorizada a renegociação das operações de crédito rural que estavam inadimplentes em dezembro de 2011, contratadas a partir de 2007, nas condições estabelecidas por resolução do Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, os honorários advocatícios ou despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte, e o não implemento de seu pagamento não obsta a referida liquidação.
Lei 13.001, de 20/06/2014, art. 16 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0001291-21.2021.8.17.2210 - PE - Rel.: Des. Adalberto de Oliveira Melo - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL DO DECRETO-LEI 167/67. SUSPENSÃO LEGAL PELA LEI 12.844/2013. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO APARATO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ISONOMIA COM PRECEDENTE DESTA CÂMARA ENVOLVENDO COEXECUTADO DA MESMA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0001147-47.2021.8.17.2210 - PE - Rel.: Des. Adalberto de Oliveira Melo - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL DO DECRETO-LEI 167/67. SUSPENSÃO LEGAL PELA LEI 12.844/2013. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO APARATO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.