Lei 12.844, de 19/07/2013
Art. 4º
Art. 4º
- Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a doar milho aos governos estaduais, no ano de 2013, inclusive o adquirido nos termos do art. 6º da Lei 12.806, de 7/05/2013, quando destinados à venda a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos, localizados em Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.
Lei 12.806, de 07/05/2013, art. 6º ([Conversão da Medida Provisória 587, de 09/11/2012]. Atividade rural. Garantia-Safra. Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004Parágrafo único - A situação de emergência ou estado de calamidade pública deverá ser reconhecida pelo Poder Executivo federal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei 12.340, de 01/12/2010, e de sua regulamentação.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0011884-48.1999.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira - J. em 01/04/2026 - DJ 10/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. SUPOSTA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL. MENÇÃO ÀS LEIS 12.844/2013 E 13.001/2014, MEDIDA PROVISÓRIA 707/2015, LEIS 13.340/2016, 13.606/2018 E 13.729/2018. RESTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES DE CRÉDITO RURAL OU VINCULADO AOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DÍVIDA VENCIDA EM 19/03/1996, COM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (LEI 3.071/1916). PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CODIGO CIVIL DE 1916. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 172, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DATA DA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, OCORRIDA EM 13/12/2018. INTERSTÍCIO TEMPORAL SUPERIOR A 22 (VINTE E DOIS) ANOS. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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