Lei 12.844, de 19/07/2013
Art. 34º
Art. 34
- (VETADO).
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RETENÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS EM PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DÉBITOS EXTINTOS, QUITADOS, CONVERTIDOS EM RENDA OU ATRIBUÍDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E DE RETENÇÃO FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE EM DÉBITOS JURIDICAMENTE INAPTOS. TEMA 484/STJ. TEMA 874/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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