Lei 12.844, de 19/07/2013
Art. 8º
Art. 8º-C
- Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2014 as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que tratam os arts. 8º-A e 8º-B.
Lei 12.872, de 24/10/2013, art. 12 (Acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
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