DECRETO 49.121-B, DE 17 DE OUTUBRO DE 1960
(D. O. 18-10-1960)
Administrativo. Aprova Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 -
Capítulo I - Dos Objetivos (Art. 1)
Capítulo II - Da Organização (Art. 2)
Capítulo III - Do Conselho Nacional (Art. 13)
Capítulo IV - Do Departamento Nacional (Art. 21)
Capítulo V - Dos Conselhos Regionais (Art. 24)
Capítulo VI - Dos Departamentos Regionais (Art. 28)
Capítulo VII - Do Pessoal do SENAI (Art. 31)
Capítulo VIII - Dos Recursos do SENAI (Art. 33)
Capítulo IX - Das Disposições Gerais (Art. 38)
Capítulo X - Das Disposições Transitórias (Art. 43)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto-Lei 4.048, de 22/01/1942, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.
Art. 2º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/10/1960; 139º da Independência e 72º da República. Juscelino Kubitschek - Pedro Paulo Penido
REGIMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)
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