Decreto 49.121, de 17/10/1960, art. 38

Capítulo IX - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)

- As despesas de caráter geral, calculadas sobre a receita geral do SENAI no índice de dez por cento (10%), são:

a) as de custeio do Conselho Nacional;

b) as de manutenção do Departamento Nacional;

c) as de auxílio a escolas ou cursos em regiões onde a arrecadação seja insuficiente para a manutenção do mínimo de ensino julgado necessário.

Parágrafo único - A percentagem acima será desdobrada em parcelas de dois, três e cinco por cento para atender, respectivamente, aos gastos definidos nas alíneas [a], [b] e [c] deste artigo.