Art. 41
- Os recursos previstos na alínea c do artigo 38 serão distribuídos, às regiões interessadas de modo diretamente proporcional ao número de operários e a media dos salários mínimos das sedes das escolas, por uma comissão de cinco membros do Conselho Nacional integrada de representantes das mesmas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!