TJSP. Recurso Inominado. Município de Santos. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço para inclusão da verba «Gratificação Função Técnica de Educação (FTE)". Admissibilidade. Verba de natureza remuneratória, geral e impessoal. Inteligência da Lei Municipal 4.623/1984, LCM 758/2012 e LCM 240/1996. Recurso desprovido.
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