DOC. 311.4124.5303.1931

TJSP. Apelação criminal. Invasão de domicílio qualificada - CP, art. 150, § 1º. Crime de mera conduta. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta afastada. Desnecessidade de elemento subjetivo específico, bastando, para a caracterização do delito, o dolo genérico. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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