DOC. 240.5150.2785.5714

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Instrução deficitária. Writ indeferido liminarmente. Julgados do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que o agravante teve a prisão preventiva decretada no dia 22/11/2023 e foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput c/c art. 40, VII e art. 35, caput da lei 11.343/2006, ambos na forma do CP, art. 69. Contudo, a defesa não instruiu os autos com a cópia do inteiro teor do voto condutor do acórdão. Habeas corpus indeferido liminarmente.

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