STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Não cabimento. Condição de mula não constatada. Réu que integra organização criminosa. Revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional idoneamente fixado. Substituição das penas. Inviabilidade. Desprovimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para afastar o redutor previsto na Lei 11.343/2006 - art. 33, § 4º -, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito