DOC. 240.5080.2676.3589

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício de previdência privada suplementar. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de norma não enquadrada no conceito de Lei. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício de previdência privada suplementar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).