DOC. 240.5080.2632.5232

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Mudança de paradigma.ADI 6.096/df do STF. Omissão. Impossibilidade de inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de qualquer lapso temporal (decadencial ou prescricional). Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes, porque o aresto embargado foi omisso quanto à jurisprudência do STJ, considerando o resultado da ADI 6.096.

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