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DOC. 240.5080.2629.5460

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido. 1. Não se conhece da violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando as razões recursais são meras alegações genéricas, sem indicar quais os eventuais pontos omissos, contraditórios e/ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ.

3 - Agravo interno desprovido.

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