DOC. 240.4271.2933.2948

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Verificação. Inviável revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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