STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Incabível a análise do mérito recursal. Rejeição dos embargos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
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