STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno n os embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Multa ambiental. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC.
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