DOC. 240.4271.2673.4966

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedentes. Fundamentação suficiente na origem. Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de improcedência da cobrança de créditos tributários de ICMS, referente a autuações administrativas por operações irregulares e imposição de multa. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.

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