DOC. 240.4271.2638.0967

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Legalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.

1 - No tocante à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b», ao contrário do decidido na decisão de e/STJ fls. 2424/2427, foi apresentado agravo interno na origem, devendo tal ponto ser analisado.

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