DOC. 240.4271.2634.7689

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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