DOC. 240.4271.2533.2761

STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial. Imposição do fechado. Pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e reprimenda definitiva inferio r a 8 anos. Semiaberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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