DOC. 240.4271.2403.4736

STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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