DOC. 240.4271.2326.6298

STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Indeferida. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao restabelecimento do benefício previdenciário. Agravo interno interposto pelo segurado contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.

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