STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Presunção de miserabilidade absoluta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)
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