DOC. 240.4271.2219.7571

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ impetrado há mais de 04 (quatro) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Princípio da segurança jurídica. Coisa julgada. Impossibilidade de conhecer o mandamus. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inaplicabilidade de novel entendimento jurisprudencial do STJ. Guinada interpretativa. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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