DOC. 240.4161.2782.2242

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade da prisão em flagrante feita pela guarda municipal. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Privilégio. Histórico infracional. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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