DOC. 240.4161.2750.2198

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem.

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