DOC. 240.4161.2675.7518

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Aplicação do princípio da insignificância. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Atipicidade da conduta. Regime inicial mais gravoso. Reincidência. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus impetrando em substituição a revisão criminal. Precedentes.

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